AREsp 1675819 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido verificada deficiência da impugnação recursal (art. 253, par. ún., I, do RISTJ), alegada indicação insuficiente de dispositivo federal e tentativa de reexame de provas (Súmulas 284 STF e 7 STJ), além de a matéria discutida ser infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); com base no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas (stj/stf), Crime De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas (stj/stf) Crime De Drogas +1 more

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Parties

IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência da impugnação recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral sobre questões infraconstitucionais
  3. 3 proibição de reexame de prova nos recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido verificada deficiência da impugnação recursal (art. 253, par. ún., I, do RISTJ), alegada indicação insuficiente de dispositivo federal e tentativa de reexame de provas (Súmulas 284 STF e 7 STJ), além de a matéria discutida ser infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); com base no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se