AREsp 1854871 - DECISAO

AREsp 1854871 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 quanto à admissibilidade e multa.

Parties
Recorrente: VALDIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 quanto à admissibilidade e multa.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.