AREsp 1819856 - DECISAO

AREsp 1819856 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; ademais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Recorrente: G-G5 DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; ademais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.