AREsp 1764208 - DECISAO

AREsp 1764208 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impedindo a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre a inexistência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impedindo a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).
  • Publique-se.