AREsp 1726059 - DECISAO

AREsp 1726059 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido verificada deficiência na impugnação recursal (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), a matéria é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação recursal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido verificada deficiência na impugnação recursal (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), a matéria é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.