AREsp 1625660 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que já teve ausente a repercussão geral (Tema 181/STF), não há espaço para conhecimento do recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo interno, ademais ante a ausência de impugnação específica e suficiente da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que já teve ausente a repercussão geral (Tema 181/STF), não há espaço para conhecimento do recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo interno, ademais ante a ausência de impugnação específica e suficiente da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.