AREsp 1714496 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, deve ser mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Questão sobre validade da publicação da Lei Municipal n. 537/93 e direito ao adicional por tempo de serviço, suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, deve ser mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.