AREsp 1680048 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário sobre a matéria constitucional suscitada.

Parties
Agravante: EDSON LUCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EDSON LUCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impedimento da análise de matérias constitucionais por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário sobre a matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.