AREsp 1791684 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANGELA NESPOLO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

ROSANGELA NESPOLO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito constitucional por falta de ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.