AREsp 1693602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre matéria de natureza infraconstitucional que não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e ainda porque o acórdão recorrido não foi conhecido por deficiência de impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 possibilidade de utilização do recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre matéria de natureza infraconstitucional que não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e ainda porque o acórdão recorrido não foi conhecido por deficiência de impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.