AREsp 1841002 - DECISAO

AREsp 1841002 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; adicionalmente, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial por não ser aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Parties
Recorrente: GILDEVAN AMORIM DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro, Intempestividade, Art. 5º, Caput, Da Constituição
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Parties

GILDEVAN AMORIM DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas em matéria criminal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; adicionalmente, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial por não ser aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.