AREsp 1799034 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e ante o fato de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ERISSON COSTA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERISSON COSTA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 admissibilidade de recurso extraordinário e limites de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e ante o fato de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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