AREsp 1780543 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA; Agravante: WELLINGTON DANTAS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Tempestividade

Case Brief

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Parties

NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA

Agravante

WELLINGTON DANTAS DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, caput, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.