AREsp 1733877 - ACORDAO

AREsp 1733877 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.