AREsp 1625377 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade do STJ, e...

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Parties
Agravante: M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) é correta
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do STJ usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao declarar ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 932, inciso III, do CPC e da exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade do STJ, e porque foi observada a exigência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário