AREsp 1710249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade, que têm natureza infraconstitucional e, por isso, não demonstram repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável analisar as supostas violações constitucionais ventiladas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAYCON INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MAYCON INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade, que têm natureza infraconstitucional e, por isso, não demonstram repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável analisar as supostas violações constitucionais ventiladas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.