AREsp 1431447 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida no RE 598.365 RG como sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOMAZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMAZ GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida no RE 598.365 RG como sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.