EAREsp 1569504 - DECISAO

EAREsp 1569504 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão recorrido não adentrou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.