AREsp 1836232 - DECISAO

AREsp 1836232 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada restringe-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo infraconstitucional e desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, inviabiliza-se a análise da violação constitucional suscitada, e não há plausibilidade para deferimento de efeito suspensivo, sendo o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RONALD DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Deserção Por Falta De Preparo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Justiça Gratuita Deserção Por Falta De Preparo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RONALD DE CASTRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 comprovação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada restringe-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo infraconstitucional e desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, inviabiliza-se a análise da violação constitucional suscitada, e não há plausibilidade para deferimento de efeito suspensivo, sendo o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.