AREsp 1804865 - DECISAO

AREsp 1804865 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada foi reconhecida como infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, portanto, inviável o exame das supostas violações constitucionais; negou-se seguimento com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PATRICK ALLAN FERREIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK ALLAN FERREIRA LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 violação dos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada foi reconhecida como infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, portanto, inviável o exame das supostas violações constitucionais; negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.