AREsp 1778855 - DECISAO

AREsp 1778855 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o grau de juízo de admissibilidade, e, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos intertribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; por isso, não é possível o exame das alegadas violações constitucionais e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do apelo especial
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o grau de juízo de admissibilidade, e, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos intertribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; por isso, não é possível o exame das alegadas violações constitucionais e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.