REsp 1741859 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação refere-se a matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, situação incompatível com a Súmula 7/STJ, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) sobre a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa conforme art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação refere-se a matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, situação incompatível com a Súmula 7/STJ, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário