EREsp 1678644 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 279/stf, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 279/stf Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se poderia ser analisada a alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF diante da decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e da Súmula 279/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.