AREsp 1792423 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o recurso não sido conhecido por manifesta intempestividade e, assim, sem exame do mérito, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade revela-se infraconstitucional; aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e enseja a denegação do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por ausência de conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o recurso não sido conhecido por manifesta intempestividade e, assim, sem exame do mérito, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade revela-se infraconstitucional; aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e enseja a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.