AREsp 1800737 - ACORDAO

AREsp 1800737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.