AREsp 1680795 - ACORDAO

AREsp 1680795 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da aplicação da minorante do tráfico por depender de reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARCOS PINHEIRO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PINHEIRO BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas para aplicação da minorante do tráfico e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da aplicação da minorante do tráfico por depender de reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por exigir reexame de provas para aplicação da minorante do tráfico