EAREsp 1627981 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais houve deficiência na impugnação recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUBEM CARLOS DO LAGO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Bem De Família, Penhora, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Bem De Família Penhora Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEM CARLOS DO LAGO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 deficiência na impugnação recursal nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família e possível reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais houve deficiência na impugnação recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.