AREsp 1597810 - DECISAO

AREsp 1597810 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade aplicando a Súmula n.7/STJ, de modo que a matéria discutida tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; por isso, ausente requisito de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: THOMAZ DE AQUINO COLLET E SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal (art.5º, Liv)
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Citação Por Edital Súmula 7/stj Devido Processo Legal (art.5º, Liv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAZ DE AQUINO COLLET E SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art.5º, LIV da Constituição Federal por não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade aplicando a Súmula n.7/STJ, de modo que a matéria discutida tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; por isso, ausente requisito de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.