EAREsp 1483312 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, o que torna inviável o exame do alegado confronto com os arts. 5º, X, XXXV e LV, e 105, III, da Constituição, justificando a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; Agravante: MARCOS CAMPOS CORAZZINI; Agravante: LUIS ROBERTO PADRAO DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO DOMINGOS UEHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Agravante

MARCOS CAMPOS CORAZZINI

Agravante

LUIS ROBERTO PADRAO DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO DOMINGOS UEHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, o que torna inviável o exame do alegado confronto com os arts. 5º, X, XXXV e LV, e 105, III, da Constituição, justificando a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário