AREsp 1640723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Regimental.