AREsp 1812406 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS HUMERTO P. VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

CARLOS HUMERTO P. VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 inviabilidade de análise de matéria constitucional quando acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.