AREsp 1648132 - ACORDAO

AREsp 1648132 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182 do STJ), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NOGUEIRA; Agravante: MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA; Agravante: JOSE ROBERTO SILVA; Agravante: NILCE CERVELLE SILVA; Agravante: NILTON CERVELLE; Agravante: JOANA D"ARC LOCATELI CERVELLE; Agravante: JOAO HENRIQUE ZANCANELA; Agravante: NEUZA CERVELLE ZANCANELLA; Agravante: SERGIO ALVES PEREIRA; Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Agravante: NEUZA MARIA DA SILVA; Agravante: CARROCERIAS ORLANDIA LTDA; Agravante: PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO; Agravante: ANTONIO CARLOS BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO NOGUEIRA

Agravante

MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA

Agravante

JOSE ROBERTO SILVA

Agravante

NILCE CERVELLE SILVA

Agravante

NILTON CERVELLE

Agravante

JOANA D"ARC LOCATELI CERVELLE

Agravante

JOAO HENRIQUE ZANCANELA

Agravante

NEUZA CERVELLE ZANCANELLA

Agravante

SERGIO ALVES PEREIRA

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

NEUZA MARIA DA SILVA

Agravante

CARROCERIAS ORLANDIA LTDA

Agravante

PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO

Agravante

ANTONIO CARLOS BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182 do STJ), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.