AREsp 1519854 - DECISAO

AREsp 1519854 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltando, portanto, o elemento de configuração da repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI; Recorrente: BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI; Recorrente: FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Preclusão, Documentos Novos (art. 435 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Preclusão Documentos Novos (art. 435 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI

Recorrente

BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI

Recorrente

FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltando, portanto, o elemento de configuração da repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.