AREsp 1839435 - DECISAO

AREsp 1839435 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame do mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AMTANOS TURQUI HADDAD; Recorrente: IVONE RAHAL HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Preclusão Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMTANOS TURQUI HADDAD

Recorrente

IVONE RAHAL HADDAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame do mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se