AREsp 1622861 - DECISAO

AREsp 1622861 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, inviabilizando o exame das alegadas ofensas constitucionais; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais quando a matéria é infraconstitucional e não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, inviabilizando o exame das alegadas ofensas constitucionais; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.