AREsp 1782782 - DECISAO

AREsp 1782782 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, não apresentou precedentes atuais do STJ para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável analisar as supostas violações constitucionais; fundamento legal: art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MOISÉS SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Motivação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +3 more

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Parties

MOISÉS SILVA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, não apresentou precedentes atuais do STJ para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável analisar as supostas violações constitucionais; fundamento legal: art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.