AREsp 1496060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de encaminhamento de recurso extraordinário ao STF diante de questão infraconstitucional
  3. 3 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário