AREsp 1718811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o fundamento atacado, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, tornando inviável a análise da violação constitucional alegada.

Parties
Agravante: JOARP FERRAGENS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

JOARP FERRAGENS ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inobservância dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC quanto ao dever de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o fundamento atacado, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, tornando inviável a análise da violação constitucional alegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.