AREsp 1744715 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; portanto, mantêm-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; portanto, mantêm-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.