AREsp 1734674 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DIAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

JOÃO BATISTA DIAS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF que define a natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental