REsp 1904249 - ACORDAO

REsp 1904249 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso, declarada ausência de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FELIPE MACHADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

FELIPE MACHADO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso, declarada ausência de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno