REsp 1673809 - ACORDAO

REsp 1673809 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação da decisão agravada e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário