AREsp 1723517 - ACORDAO

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Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, é inviável analisar a alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUD COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS EM COURO EIRELI; Agravante: ANA MARIA ASSMANN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Alínea "a" Da Cf/88
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUD COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS EM COURO EIRELI

Agravante

ANA MARIA ASSMANN DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação ao art. 105, III, "a" da CF em recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STF e STJ (Súmula 182/STJ; Súmulas 279 e 280/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, é inviável analisar a alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário