AREsp 1568815 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FASCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ FASCINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.