EREsp 1757948 - ACORDAO

EREsp 1757948 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário.