AREsp 1145750 - ACORDAO

AREsp 1145750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo, ainda, impedido o reexame probatório pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANDEIRANTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRANTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo, ainda, impedido o reexame probatório pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.