AREsp 1880542 - DECISAO

AREsp 1880542 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; deixou-se de majorar honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de não haver condenação ao pagamento de honorários na origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE HELENA CANDIOTTI MONTEIRO; Ré: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Ré: CRISTIANE HELENA CANDIOTTI MONTEIRO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANE HELENA CANDIOTTI MONTEIRO

Agravante

BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Ré

CRISTIANE HELENA CANDIOTTI MONTEIRO ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; deixou-se de majorar honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de não haver condenação ao pagamento de honorários na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não houve a condenação ao pagamento de honorários na origem.