AREsp 1836931 - DECISAO

AREsp 1836931 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recurso especial — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG) — não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da impugnação recursal deficiente; assim, decidiu-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UBIRATAN LIMA GUIMARAES; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Seguimento Negado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Seguimento Negado

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Parties

UBIRATAN LIMA GUIMARAES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ diante de impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recurso especial — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG) — não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da impugnação recursal deficiente; assim, decidiu-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.