AREsp 1775225 - DECISAO

AREsp 1775225 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltou ao caso elemento de repercussão geral que autorizasse o exame do recurso extraordinário. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TAIZE CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TAIZE CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltou ao caso elemento de repercussão geral que autorizasse o exame do recurso extraordinário. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.