AREsp 1669397 - DECISAO

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O recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade quanto à repercussão geral (Tema 181/STF) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade quanto à repercussão geral (Tema 181/STF) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.